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Projeto de lei propõe idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas no Brasil

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer idade mínima de 15 anos para quem conduz bicicletas elétricas no Brasil. A proposta está prevista no PL 4.920/2025, apresentado pelo deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos), em outubro de 2025.

O texto também prevê a criação de um Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas, vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário, além da identificação dos veículos por QR Code. Outra exigência seria o uso de capacete certificado pelo Inmetro, com viseira ou óculos de proteção.

O que vale atualmente?

Pelas regras da Resolução 996/2023 do Contran, bicicletas elétricas que atendem aos critérios estabelecidos não exigem CNH, emplacamento ou licenciamento. A norma também não determina idade mínima específica para essa categoria.

Para serem classificadas como bicicletas elétricas, devem possuir pedal assistido, motor de até 1.000 watts e velocidade máxima de propulsão elétrica de 32 km/h, sem acelerador.

A proposta ainda está em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator.

Portanto, as novas exigências ainda não estão em vigor. Até que o projeto seja aprovado e convertido em lei, continuam valendo as regras atuais do Contran, além de eventuais normas municipais.

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