Projeto de lei complementar atualiza limite do faturamento permitido ao microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que pretende colocar em pauta, nesta terça-feira (17), o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
O anúncio foi feito na segunda-feira (16), após reunião com líderes partidários.
O novo limite de faturamento do MEI, estipulado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já recebeu o aval do Senado Federal, no entanto, acabou sendo travado ao chegar para análise da Câmara dos Deputados.
Conforme informado por Hugo Motta, como se trata de uma proposta que causará impacto fiscal, já que ampliar o limite de faturamento do MEI significaria renúncia fiscal, o compromisso da Câmara é votar apenas o regime de urgência no atual cenário.
Levantamentos anteriores já indicavam que ampliar o teto de faturamento do MEI poderia causar impactos de alguns bilhões em arrecadação, já que mais empresários poderiam integrar o MEI, e muitos dos que tiveram que sair por ultrapassarem o limite de faturamento poderão voltar para a categoria.
