A Prefeitura de Presidente Jânio Quadros ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Banco Bradesco S.A. para impedir o fechamento da única agência bancária da cidade, previsto para o dia 22 de setembro. O processo (nº 8000490-61.2025.8.05.0205), que tramita na Comarca local, busca garantir a continuidade do serviço essencial à população.
Segundo a ação, o encerramento das atividades deixaria desassistidos não apenas os moradores de Presidente Jânio Quadros, mas também comunidades vizinhas, como Maetinga e Vila Mariana. A unidade é utilizada por servidores públicos municipais para recebimento de salários, comerciantes para operações de depósito, aposentados e beneficiários de programas sociais para saques, além de atender órgãos públicos como a própria Prefeitura e o Fórum.
O município argumenta que o banco não apresentou plano de transição, nem comunicou adequadamente a população e autoridades locais. Caso a agência seja fechada, a população teria que percorrer mais de 100 km até Brumado ou Vitória da Conquista para ter acesso a serviços presenciais, o que representa custos elevados e riscos, especialmente para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na petição, a Prefeitura destaca que o fechamento viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Também aponta afronta ao Código de Defesa do Consumidor, que assegura a continuidade e qualidade de serviços essenciais.
O Ministério Público, em parecer favorável, reconheceu o risco iminente de prejuízo à comunidade e reforçou que os serviços bancários possuem caráter de utilidade pública, equiparando-se a serviços essenciais que devem ser prestados de forma contínua. O MP opinou pela concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão do fechamento da agência.
O prefeito Lélio Júnior destacou a importância da ação para a população: “Nosso compromisso é com o povo de Presidente Jânio Quadros. O fechamento da agência do Bradesco traria enormes prejuízos para os trabalhadores, aposentados, comerciantes e para toda a comunidade, que teria que percorrer longas distâncias para ter acesso a serviços básicos. Não podemos aceitar que nossa população, em sua maioria humilde e idosa, seja desamparada dessa forma. Por isso, acionamos a Justiça para garantir a continuidade desse serviço essencial e vamos lutar até o fim para defender os direitos dos nossos cidadãos.”
A Prefeitura requereu ainda que, em caso de descumprimento da decisão judicial, seja aplicada multa diária de R$ 20 mil ao banco.
Com a medida, a gestão municipal busca proteger os cidadãos e garantir que a cidade não fique desamparada de serviços bancários presenciais.
Fonte: Processo nº 8000490-61.2025.8.05.0205 – Ação Civil Pública, Comarca de Presidente Jânio Quadros (BA).
