Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe maiores restrições à tramitação de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive dificultando o cumprimento de mandados de prisão.
O texto-base da proposta, que precisava do apoio de pelo menos 308 dos 513 parlamentares, foi aprovado no primeiro turno com 353 votos favoráveis. Outros 134 deputados se posicionaram contra, e houve uma abstenção.
Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, a PEC foi novamente aprovada no segundo turno, com 344 votos a favor e 133 contrários. Para agilizar a tramitação, foi aprovado um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões entre os dois turnos de votação.
Segundo a proposta, qualquer ação penal contra parlamentares só poderá ser iniciada mediante autorização prévia, aprovada por maioria absoluta, em votação secreta, pela respectiva Casa Legislativa. Além disso, a PEC estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
