{"id":5368,"date":"2024-08-12T17:29:46","date_gmt":"2024-08-12T20:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/maetinganoticias.com\/?p=5368"},"modified":"2024-08-12T17:29:46","modified_gmt":"2024-08-12T20:29:46","slug":"acidente-aereo-familias-sao-orientadas-para-direitos-imediatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maetinganoticias.com\/index.php\/2024\/08\/12\/acidente-aereo-familias-sao-orientadas-para-direitos-imediatos\/","title":{"rendered":"Acidente a\u00e9reo: fam\u00edlias s\u00e3o orientadas para direitos imediatos"},"content":{"rendered":"\n

Trabalho foi elaborado pelas defensorias p\u00fablicas do PR e SP<\/strong><\/em><\/h3>\n\n\n\n

As defensorias p\u00fablicas dos estados do Paran\u00e1 e de S\u00e3o Paulo est\u00e3o trabalhando em conjunto e abriram procedimento administrativo para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es sobre a queda da aeronave ATR-72, da Voepass Linhas A\u00e9reas, que sexta-feira (9) fazia a rota Cascavel (PR) – Guarulhos (SP). O avi\u00e3o caiu no come\u00e7o da tarde em Vinhedo, interior de S\u00e3o Paulo, e 58 passageiros e quatro tripulantes morreram. Diante da necessidade de coordenar as informa\u00e7\u00f5es prestadas aos familiares das v\u00edtimas, as defensorias do Paran\u00e1 e de S\u00e3o Paulo organizaram algumas perguntas e respostas que j\u00e1 est\u00e3o sendo repassadas \u00e0s fam\u00edlias que chegam a S\u00e3o Paulo para acompanhar o trabalho de reconhecimento sob responsabilidade do Instituto M\u00e9dico Legal ou procuram o centro de atendimento em Cascavel.<\/p>\n\n\n\n

As defensorias elencaram 13 quest\u00f5es que poder\u00e3o contribuir para os familiares das v\u00edtimas, reafirmando que as pessoas devem ficar atentas a poss\u00edveis golpes e not\u00edcias falsas. Em caso de suspeitas, os familiares podem acionar o canal exclusivo de WhatsApp (41 9 9232-2977) criado pelas defensorias. <\/p>\n\n\n\n

As defensorias ressaltam, ainda, que as libera\u00e7\u00f5es dos corpos s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas das 9h \u00e0s 17h. N\u00e3o haver\u00e1 libera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s esse hor\u00e1rio. Em S\u00e3o Paulo, a defensoria oferece atendimento multidisciplinar no anfiteatro do Instituto Oscar Freire, da Faculdade de Medicina da USP, na rua Teodoro Sampaio, 115, ao lado do IML.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal da v\u00edtima: numera\u00e7\u00e3o e se poss\u00edvel original ou fotoc\u00f3pia.<\/p>\n\n\n\n

Documentos odontol\u00f3gicos: registros de imagem (radiografias odontol\u00f3gicas de todos os tipos, tomografias e fotos dos dentes sejam profissionais ou caseiras, que mostrem a pessoa sorrindo). V\u00eddeos tamb\u00e9m s\u00e3o \u00fateis. Fichas de tratamento odontol\u00f3gico, modelos de gesso, placas de uso odontol\u00f3gico, dentaduras, pr\u00f3teses em geral.<\/p>\n\n\n\n

Documentos m\u00e9dicos: registros m\u00e9dicos como radiografias, relat\u00f3rios de cirurgias, presen\u00e7a de pr\u00f3teses ou implantes.<\/p>\n\n\n\n

Fotografias e v\u00eddeos recentes que demonstrem caracter\u00edsticas f\u00edsicas como cicatrizes, tatuagens, sorriso.<\/p>\n\n\n\n

Para coleta de DNA: parentes de primeiro grau, como pai e m\u00e3e ou irm\u00e3os biol\u00f3gicos. Termos de aceite assinado pelo doador e c\u00f3pia do documento do doador.<\/p>\n\n\n\n

No caso de acidentes que resultem num grande n\u00famero de mortes, como s\u00e3o expedidas as certid\u00f5es de \u00f3bito? E os sepultamentos?<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito depende da pr\u00e9via libera\u00e7\u00e3o dos corpos, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho t\u00e9cnico de identifica\u00e7\u00e3o pela equipe do Instituto M\u00e9dico Legal (IML), que por vezes pode demorar dependendo do evento tr\u00e1gico. Com a libera\u00e7\u00e3o dos corpos e a declara\u00e7\u00e3o em atestado fornecido pelo IML, \u00e9 poss\u00edvel obter-se a certid\u00e3o de \u00f3bito junto ao Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

No caso de corpos n\u00e3o localizados ou n\u00e3o identificados, como se obt\u00e9m a certid\u00e3o de \u00f3bito?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, chamados de morte presumida, para a lavratura de assento de \u00f3bito das pessoas desaparecidas no evento tr\u00e1gico \u00e9 necess\u00e1rio formular pedido judicial de justifica\u00e7\u00e3o, comprovando a presen\u00e7a da pessoa no local do desastre e a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver para exame. Acolhido o pedido, ou seja, declarada a morte da pessoa, \u00e9 expedido mandado para averba\u00e7\u00e3o do assento junto ao Cart\u00f3rio de Registro Civil relativo ao local onde ocorreu \u00f3bito. As legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam esses casos s\u00e3o a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/73), pelo artigo 88, e o C\u00f3digo Civil, no artigo 7.<\/p>\n\n\n\n

Qual o procedimento para a crema\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do documento pessoal do familiar, declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito e uma declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico legista e autoridade policial n\u00e3o se opondo a crema\u00e7\u00e3o. A lei exige ainda a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do falecido, quando maior, mas que pode ser suprida pela declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas de que era desejo dele ser cremado. O pedido poder\u00e1 ser feito no atendimento realizado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo no anfiteatro do Instituto Oscar Freire – Faculdade de Medicina da USP (Rua Teodoro Sampaio, 115, S\u00e3o Paulo\/SP) \u2013 das 9h \u00e0s 17h.<\/p>\n\n\n\n

No caso de familiares que desejem efetuar o traslado dos corpos e dos restos mortais qual \u00e9 o procedimento adotado?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria do traslado de restos mortais humanos est\u00e1 regulado pela resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da Anvisa \u2013 RDC n\u00ba 147, de 04 de agosto de 2006.  Em grandes acidentes, desastres, desabamentos, inc\u00eandios, as autoridades competentes, quando n\u00e3o h\u00e1 risco sanit\u00e1rio, por vezes concedem autoriza\u00e7\u00e3o geral para o traslado. A Voepass Linhas A\u00e9reas ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo translado neste caso.<\/p>\n\n\n\n

Existe prazo para requerimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e como deve ser feito?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Sim. De acordo com reda\u00e7\u00e3o do artigo 74, da Lei 8213\/91, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a partir da data:<\/p>\n\n\n\n

I – do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes; <\/p>\n\n\n\n

II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;            <\/p>\n\n\n\n

III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/p>\n\n\n\n

No caso de desaparecimento do segurado em consequ\u00eancia de acidente, desastre ou cat\u00e1strofe, seus dependentes far\u00e3o jus \u00e0 pens\u00e3o provis\u00f3ria, independentemente de declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia\/morte presumida, de acordo com o que disp\u00f5e o art. 78, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.213\/91. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o benefici\u00e1rios para fins de pens\u00e3o por morte:  <\/p>\n\n\n\n

I – o c\u00f4njuge, a companheira ou companheiro, o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido; <\/p>\n\n\n\n

II – os pais; <\/p>\n\n\n\n

III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado de qualquer condi\u00e7\u00e3o menor de 21 anos. <\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte n\u00e3o exige prazo de car\u00eancia, ou seja, n\u00e3o existe n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte. Caso o benefici\u00e1rio tenha cessado o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es, seus dependentes continuar\u00e3o fazendo jus ao benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte por at\u00e9 12 meses ap\u00f3s esta interrup\u00e7\u00e3o. Este prazo ser\u00e1 ampliado para 24 meses se o segurado contribuiu por 120 meses sem interrup\u00e7\u00e3o, antes de cessar o pagamento. De todo modo, se o segurado permaneceu desempregado nos per\u00edodos acima, o prazo, denominado per\u00edodo de gra\u00e7a, \u00e9 acrescido de 12 meses. <\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de dependentes em uma das categorias acima exclui o direito das pessoas das outras categorias na ordem apresentada (exemplo: se houver esposa e filhos os pais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o por morte). O benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte n\u00e3o exige prazo de car\u00eancia, ou seja, n\u00e3o existe n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte. <\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para abertura de invent\u00e1rio? \u00c9 necess\u00e1ria a certid\u00e3o de \u00f3bito?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 611, do C\u00f3digo de Processo Civil, estabeleceu, em 2016, que o processo de invent\u00e1rio e partilha deve ser aberto dentro de dois meses a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 meses seguintes. A Justi\u00e7a pode prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte. \u00c9 competente para o processo de invent\u00e1rio o foro do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, ou n\u00e3o tendo este domic\u00edlio certo, o foro da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou local do \u00f3bito. A certid\u00e3o de \u00f3bito \u00e9 documento necess\u00e1rio ao processamento do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como pode ser feita a movimenta\u00e7\u00e3o dos valores depositados em bancos pelo falecido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Havendo outros bens deixados pelo falecido, o levantamento de quantias ou valores depositados em bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 pode ser feito mediante alvar\u00e1 judicial, cujo pedido deve ser feito dentro do pr\u00f3prio invent\u00e1rio.  Se n\u00e3o houver outros bens, basta apenas um pedido de alvar\u00e1 judicial.  At\u00e9 que seja expedida a certid\u00e3o de \u00f3bito, pode ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar no foro competente para a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio com a finalidade de obter autoriza\u00e7\u00e3o para movimenta\u00e7\u00e3o dos valores depositados. <\/p>\n\n\n\n

Em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es h\u00e1 \u00f3bitos de v\u00e1rias pessoas da mesma fam\u00edlia ent\u00e3o quem s\u00e3o os herdeiros?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o houver testamento, a ordem de sucess\u00e3o leg\u00edtima ser\u00e1 a seguinte: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 descendentes (filhos, netos) em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido em regime de comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens; ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver bens particulares; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 aos ascendentes (pais, av\u00f3s), em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 aos colaterais. (tios, primos) No caso de v\u00e1rias pessoas da mesma fam\u00edlia terem falecido no mesmo acidente e n\u00e3o havendo como precisar quem faleceu primeiro presume-se que faleceram simultaneamente. O direito sucess\u00f3rio ser\u00e1 deferido aos parentes vivos. N\u00e3o h\u00e1 direito sucess\u00f3rio entre os falecidos. <\/p>\n\n\n\n

E no caso de pessoas que n\u00e3o eram \u201ccasadas no cart\u00f3rio\u201d? Como ficam os direitos do(a) companheiro (a) sobrevivente? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Necess\u00e1rio, para fins de invent\u00e1rio, o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, procedimento feito judicialmente ou quando cuidar de se provar a uni\u00e3o est\u00e1vel para uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 poss\u00edvel fazer apenas um pedido de justifica\u00e7\u00e3o, procedimento mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

Quais as verbas que comp\u00f5em o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do acidente? Qual \u00e9 a compet\u00eancia para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Nos acidentes de consumo, como \u00e9 o caso, a responsabilidade \u00e9 objetiva, isto \u00e9, os danos morais e danos materiais devem ser indenizados independentemente de culpa da transportadora a\u00e9rea. Os danos morais s\u00e3o uma estimativa do sofrimento pela perda de um parente pr\u00f3ximo, pelo sofrimento ou dor moral. J\u00e1 os danos materiais envolvem:<\/p>\n\n\n\n

a) danos emergentes (aquilo que se perdeu, por exemplo: bens que estavam na mala, ve\u00edculos sinistrados, im\u00f3veis danificados);<\/p>\n\n\n\n

b) lucros cessantes (pens\u00e3o mensal vital\u00edcia calculada com base no valor dos rendimentos mensais e expectativa de vida do falecido; rendimentos com o im\u00f3vel).<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser ajuizadas perante a Justi\u00e7a Estadual, do lugar do ato ou fato que deu ensejo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou no local onde a v\u00edtima tenha seu domic\u00edlio.  <\/p>\n\n\n\n

E se a pessoa que faleceu tinha um seguro de vida, isso prejudica a indeniza\u00e7\u00e3o cuja responsabilidade decorre do acidente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, s\u00e3o verbas independentes, pois o seguro deixado pela v\u00edtima tem natureza contratual e a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do acidente de consumo \u00e9 extracontratual. No caso do acidente ocorrido sexta-feira (9), a corretora de seguros Alper, a seguradora Starr no Brasil, l\u00edder do contrato de seguros da Voepass Linhas A\u00e9reas, j\u00e1 informaram que est\u00e3o trabalhando para dar suporte \u00e0 companhia a\u00e9rea para atender as fam\u00edlias dos 58 passageiros e quatro tripulantes. Qualquer d\u00favida a respeito, as fam\u00edlias podem entrar em contato pelo canal exclusivo divulgado pelas Defensorias no WhatsApp 41 9 9232-2977.<\/p>\n\n\n\n

No caso de transporte a\u00e9reo h\u00e1 seguro obrigat\u00f3rio, assemelhado ao DPVAT pago pelos propriet\u00e1rios do ve\u00edculo?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Todas as empresas a\u00e9reas que transportam pessoas e coisas devem manter o seguro obrigat\u00f3rio, segundo o Regulamento Brasileiro de Homologa\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica. O nome \u00e9 seguro de Responsabilidade do Explorador e Transportador A\u00e9reo (RETA) e \u00e9 pago independente de culpa do transportador. Essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e semelhante ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre) e n\u00e3o exclui as demais. O valor do seguro (RETA) varia conforme tratar de passageiro, tripulante ou v\u00edtimas do acidente que estavam no solo, levando-se em conta a ap\u00f3lice do contrato de seguro celebrado entre a companhia a\u00e9rea e a seguradora. Nessa hip\u00f3tese \u00e9 preciso que o transportador a\u00e9reo indique a seguradora com quem tenha ele contratado o seguro obrigat\u00f3rio para que a v\u00edtima e\/ou familiares possam dar in\u00edcio as primeiras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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