Os vereadores de S\u00e3o Paulo aprovaram em primeiro turno, nesta quarta-feira (26\/6), o projeto de lei 445\/2023, que estabelece regras rigorosas para a doa\u00e7\u00e3o de alimentos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. De acordo com o texto, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que doarem alimentos sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura poder\u00e3o ser multadas em at\u00e9 R$ 17.680. A medida \u00e9 de autoria do vereador Rubinho Nunes (Uni\u00e3o Brasil).<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei estipula que apenas entidades formalmente constitu\u00eddas com CNPJ e registro na Prefeitura poder\u00e3o realizar doa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, elas dever\u00e3o cumprir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias, como limpar o local de entrega e montar mesas e cadeiras para a distribui\u00e7\u00e3o de alimentos. A proposta tamb\u00e9m determina que todos os volunt\u00e1rios sejam cadastrados e obtenham autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das secretarias de Coordena\u00e7\u00e3o das Subprefeituras e de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social.<\/p>\n\n\n\n
Para pessoas f\u00edsicas, o projeto de lei exige autoriza\u00e7\u00f5es renov\u00e1veis anualmente, tanto da Subprefeitura quanto da Assist\u00eancia Social, criando novas barreiras burocr\u00e1ticas para a doa\u00e7\u00e3o de alimentos. Os moradores de rua atendidos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser cadastrados pelas entidades, o que, segundo cr\u00edticos, pode dificultar ainda mais a assist\u00eancia a essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de ser enviado para san\u00e7\u00e3o do prefeito Ricardo Nunes (MDB).<\/p>\n\n\n\n
Fonte: foconabahiaoficiall<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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