Na sess\u00e3o desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribui\u00e7\u00e3o de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres n\u00e3o configura propaganda eleitoral irregular, desde que n\u00e3o cause polui\u00e7\u00e3o visual e comprometa a apar\u00eancia dos bens de uso comum.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento, v\u00e1lido para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024, foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela pr\u00e1tica de suposta propaganda eleitoral irregular nas Elei\u00e7\u00f5es 2022.<\/p>\n\n\n\n
O deputado federal Rafael Prudente recorreu ao TSE para suspender a penalidade imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Ele e o candidato a deputado distrital Iolando Almeida de Souza (MDB) foram acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MP Eleitoral) de realizarem propaganda irregular ao distribu\u00edrem santinhos em feiras livres durante a campanha de 2022.<\/p>\n\n\n\n
O TRE-DF entendeu que houve il\u00edcito na distribui\u00e7\u00e3o de material de publicidade em bem de uso comum, aplicando multas de R$ 4 mil a Prudente e de R$ 2 mil a Almeida.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do caso, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, sugeriu que o Plen\u00e1rio definisse regras para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 relacionadas a essa pr\u00e1tica. Ela destacou que os candidatos estavam em feiras livres \u2013 espa\u00e7os de uso comum autorizados pelo poder p\u00fablico \u2013 e distribu\u00edram material de campanha aos populares presentes. \u201cEsta \u00e9 uma pr\u00e1tica comum. Acho dif\u00edcil que a gente possa dizer que, nessas feiras livres, o candidato n\u00e3o possa circular e, circulando, n\u00e3o possa entregar panfletos ou santinhos\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n
A ministra mencionou que a decis\u00e3o do TRE-DF diverge do entendimento firmado pelo TSE em um processo do munic\u00edpio de Rio das Ostras (RJ), onde a Corte Eleitoral concluiu que a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda em bens de uso comum n\u00e3o se aplica \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha que n\u00e3o comprometa a apar\u00eancia do local.<\/p>\n\n\n\n
Para ela, no caso do DF, n\u00e3o houve propaganda eleitoral irregular por parte do candidato nem afronta ao princ\u00edpio da igualdade, pois todas as candidaturas podem circular nesses lugares. \u201cA mera presen\u00e7a em feira \u2013 mesmo com material de campanha \u2013 n\u00e3o poderia importar autom\u00e1tico reconhecimento de panfletagem ou entrega de material em local vedado ao acesso p\u00fablico\u201d, disse a ministra. Os demais ministros acompanharam a relatora e suspenderam a multa aplicada a Rafael Prudente.<\/p>\n\n\n\n
Ficou estabelecido que a permiss\u00e3o n\u00e3o contempla as pr\u00e1ticas de boca de urna, derrame de santinhos e polui\u00e7\u00e3o visual do ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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