O Prefeito Eduardo Vasconcelos publicou Decreto de Contigencimento, no Munic\u00edpio de Brumado, estabelecendo a suspes\u00e3o de cirurgias e consultas eletivas; o encerramento antecipado do ano letivo em todo o munic\u00edpio de Brumado, culminando na suspens\u00e3o das aulas e fechamento das creches.
O encerramento do ano letivo, estava previsto para o dia 26\/12\/23, foi antecipado para o dia 24\/11\/23, o contraturno da escola em tempo integral e as creches municipais deixar\u00e3o de funcionar a partir de 01\/11\/23, prejudicando v\u00e1rias crian\u00e7as e adolescentes e tamb\u00e9m seus familiares.<\/p>\n\n\n\n
Fabr\u00edcio e demais lideran\u00e7as argumentam que o munic\u00edpio n\u00e3o teve perdas a justificar os cortes, pois o FUNDEB no ano de 2023 aumentou 4,94%. De acordo com o site acheisudoeste, utilizando dados do TCM \u2013 Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, o FPM nos seis meses de 2023 ultrapassa o mesmo periodo de 2022 em R$ 2,8 milh\u00f5es de reais. J\u00e1 o ICMS, nos oito primeiros meses de 2023 teve uma queda de R$ 3,5 milh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo periodo do ano de 2022, apontando um equi\u00edbrio das receitas municipal. Um reduziu, mas o outro aumentou!<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao apontado d\u00e9ficit de mais de R$ 16 milh\u00f5es no corrente exerc\u00edcio, afima Fabr\u00edcio que \u201cdo ponto de vista da probidade fiscal, \u00e9 perfeitamente question\u00e1vel e deve o Chefe do Executivo municipal detalhar e explicar melhor a origem de vultosa d\u00edvida, ao inv\u00e9s de penalizar a popula\u00e7\u00e3o com medidas que atingem frontalmente o direito \u00e0 sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o dos brumadenses. As planilhas est\u00e3o ai para todos verem que n\u00e3o houve queda a justificar tamanha afronta ao direito \u00e0 sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Estranha-se tamb\u00e9m, o fato de que durante a pandemia do coronav\u00edrus esse mesmo Prefeito, que agora fecha escolas, creches, nega almo\u00e7o e a ceia das 15h aos alunos, obrigou e fez funcionar, \u00e0 epoca, todos os estabelecimentos de ensino e creches municipais contrariando as normas sanit\u00e1rias, educacionais e de sa\u00fade p\u00fablica, atitude tamb\u00e9m irrespons\u00e1vel, que foi contida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.
Assim tamb\u00e9m foi a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, contra a Lei n\u00ba 1.893\/2020. A Lei tornava facultativo o contra turno da Escola em Tempo Integral. O prefeito questionou na justi\u00e7a a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa e com isso, manteve obrigat\u00f3ria a permanecia dos alunos nas Escola em Tempo Integral entre 07h \u00e0s 16h30. Portanto, est\u00e1 prevista em Lei tal perman\u00eancia, n\u00e3o podendo ser alterada, agora, por decreto.<\/p>\n\n\n\n
O pedido \u00e9 o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tome todas as medidas legais no sentido de garantir em pleno funcionamento as cirurgias e consultas eletivas; as escolas de tempo integral e creches municipais, tudo em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por: Alberto Lopes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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