Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (05), o prefeito Fabr\u00edcio Abrantes assinou o decreto que regulamenta os procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.586\/2009, que trata da obrigatoriedade de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o de lotes vagos no munic\u00edpio. A medida tamb\u00e9m observa as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Obras e Urbanismo, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 04\/2013, com altera\u00e7\u00f5es recentes promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 18\/2026. Na ocasi\u00e3o, os tr\u00eas novos fiscais de postura foram empossados pelo prefeito e receberam a miss\u00e3o de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O novo regulamento estabelece diretrizes para atua\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF), do Gabinete da Prefeitura e da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria na fiscaliza\u00e7\u00e3o de terrenos particulares. O objetivo \u00e9 garantir a limpeza, capina, retirada de entulhos, escoamento de \u00e1guas paradas e, quando necess\u00e1rio, a constru\u00e7\u00e3o de muradas, contribuindo para a sa\u00fade p\u00fablica e organiza\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o decreto, a SEINF, em parceria com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), ser\u00e1 respons\u00e1vel por identificar terrenos em situa\u00e7\u00e3o irregular, sejam eles edificados ou n\u00e3o. Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, os propriet\u00e1rios ser\u00e3o notificados oficialmente e ter\u00e3o prazo de at\u00e9 90 dias para realizar os servi\u00e7os necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por correspond\u00eancia com aviso de recebimento, publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou por meio da fixa\u00e7\u00e3o de placa no pr\u00f3prio terreno. Em casos considerados de risco sanit\u00e1rio ou end\u00eamico, o prazo poder\u00e1 ser reduzido para 15 dias, podendo o poder p\u00fablico intervir diretamente para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Caso as determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura poder\u00e1 realizar a limpeza do terreno, registrando a a\u00e7\u00e3o por meio de fotos, v\u00eddeos e geolocaliza\u00e7\u00e3o. Os custos dos servi\u00e7os ser\u00e3o cobrados do propriet\u00e1rio, com base na metragem do im\u00f3vel e nos servi\u00e7os executados. O n\u00e3o pagamento dos valores poder\u00e1 resultar na inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e na ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais. Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea medidas para casos em que o propriet\u00e1rio n\u00e3o seja localizado. Nessa situa\u00e7\u00e3o, os custos da limpeza poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no carn\u00ea do IPTU do exerc\u00edcio seguinte. J\u00e1 nos casos de abandono comprovado, o im\u00f3vel poder\u00e1 ser submetido a medidas legais que incluem, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, respeitando o direito \u00e0 ampla defesa. A administra\u00e7\u00e3o municipal destaca que a iniciativa busca evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de pragas e doen\u00e7as e promover melhores condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e bem-estar para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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