Os conselheiros da 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) decidiram, na sess\u00e3o desta quarta-feira (29), confirmar a medida cautelar que suspende o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 02\/2026, realizado pela Prefeitura de Caetanos, sob gest\u00e3o do prefeito Edas Justino dos Santos. A decis\u00e3o segue v\u00e1lida at\u00e9 que haja o julgamento final da den\u00fancia apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com informa\u00e7\u00f5es divulgadas, a den\u00fancia apontou poss\u00edveis falhas no edital do processo licitat\u00f3rio, que tem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para gerir despesas com combust\u00edveis e lubrificantes da frota municipal. Entre os pontos questionados estavam a exig\u00eancia do uso de cart\u00e3o eletr\u00f4nico em modelo de \u201carranjo aberto\u201d, a emiss\u00e3o de notas fiscais em nome da empresa contratada e a proibi\u00e7\u00e3o de propostas com taxa administrativa igual ou inferior a zero.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, o relator considerou regular a exig\u00eancia do chamado \u201carranjo aberto\u201d, destacando que esse formato pode ampliar a concorr\u00eancia e oferecer mais op\u00e7\u00f5es de estabelecimentos credenciados, al\u00e9m de potencialmente reduzir custos para o munic\u00edpio. Tamb\u00e9m foi considerada adequada a emiss\u00e3o de notas fiscais em nome da empresa gestora, j\u00e1 que o modelo envolve uma rela\u00e7\u00e3o intermediada com a rede de fornecedores.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o tribunal identificou problema na proibi\u00e7\u00e3o de taxas administrativas negativas. Segundo o entendimento, a legisla\u00e7\u00e3o vigente e decis\u00f5es anteriores do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o permitem esse tipo de proposta, desde que seja avaliada sua viabilidade. A restri\u00e7\u00e3o imposta no edital, conforme apontado, limitou a competitividade do certame, justificando a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, al\u00e9m da paralisa\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, o munic\u00edpio dever\u00e1 corrigir o edital, retirar a irregularidade apontada e realizar nova publica\u00e7\u00e3o do documento, reabrindo o prazo para que as empresas interessadas apresentem suas propostas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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